TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
A Empresa FENIX ORGANIZACAO CONTABIL LTDA sabe o quanto é importante sua privacidade e a adequada utilização dos seus dados pessoais. Neste sentido, em atendimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com o preenchimento do formulário no site da empresa e o clique no botão de autorização, Vossa Senhoria declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados dá consentimento do uso de seus dados pela Controladora, para a finalidade exclusiva de Fornecer serviços contábeis e financeiros conforme solicitado; Personalizar sua experiência no site e melhorar nosso atendimento ao cliente; Enviar comunicações importantes relacionadas aos nossos serviços; Cumprir obrigações legais e regulatórias; em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e/ou determinação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, quando houve, de acordo obrigação legal de coleta de dados.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Compartilhamento de Dados:
Por este instrumento a Controladora fica autorizada a utilizar, e, quanto necessário, compartilhar os dados pessoais do titular objetivando possibilitar a elaboração dos serviços realizados por esta Empresa, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA SEGUNDA: Responsabilidade pela Segurança dos Dados:
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do titular, comunicando ao titular, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA: Término do Tratamento dos Dados:
Fica permitido à Controladora manter e utilizar os dados pessoais do(a) titular durante todo o período contratualmente firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA QUARTA: Direito de Revogação do Consentimento:
O(A) titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.